Projeto prorroga prazo de programa de parcelamento de dívidas da Receita Federal

Projeto estabelece condições especiais de pagamento a vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal e daqueles inscritos na Dívida Ativa da União vencidos até 30 de novembro de 2008

Aprovado adicional de periculosidade para motociclistas

Atualmente, a legislação trabalhista considera perigosas as atividades ou operaões que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado

Motorista com mais de 60 anos poderá ser isento de pedágio

Isenção só valerá para idoso que estiver dirigindo o próprio carro

Projeto obriga SUS a distribuir protetor solar

O Projeto de Lei 7523/10.

Câmara rejeita transporte gratuito em dia de eleições

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6362/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que prevê a oferta gratuita de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal nos dias de eleições.

Na falta da mãe, licença-paternidade terá duração de licença-maternidade

A matéria recebeu decisão terminativa da comissão.

Recursos que discutem legalidade da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados ao STF

Câmara aprova projeto que permite adotar sobrenome do padrasto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 5560/01, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que permite ao enteado acrescentar a seu nome o sobrenome do padrasto.

Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

Juizado especial poderá julgar mais ações de despejo

Ações de despejo.

Aprovado plebiscito para criação do estado do Maranhão do Sul

Estatuto da Pessoa com Deficiência pode ir logo para a Câmara

Vigilantes podem ter piso salarial nacional de R$ 916

Educação sexual pode virar conteúdo de ensino obrigatório

Projeto prevê bolsas para professores do ensino básico

Argentina faz mais reivindicações ao Brasil; Kirchner antecipa volta

Câmara terá comissão especial para analisar projetos para empregados domésticos

A Câmara dos Deputados criará em fevereiro, quanto terminar o recesso parlamentar, uma comissão especial para analisar as centenas de projetos em tramitação na Casa sobre os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, trabalhadores que ainda não dispõem de direitos já conquistados por outras categorias.

A separação de poderes

Contemporaneamente, a separação dos poderes caracteriza a noção de Estado Constitucional Democrático e, não existe país democrático que não possua essa regra em sua Constituição. Ensinou Duguit ser a separação de poderes uma ilusão, desde ponto lógico por não se conceber, isto porque qualquer manifestação de vontade do estado exige o concurso de todos os órgãos que constituem a pessoa do Estado. Portanto, a separação dos poderes deve ser encarada como princípio de moderação, racionalização e limitação do poder político em prol da paz, da liberdade e da segurança, de acordo com as condições históricas de cada povo